Informações legais
Política de Reembolso e Cancelamento
Regras aplicáveis às inscrições avulsas, serviços adicionais, pagamentos via Pix ou cartão e solicitações de devolução realizadas pela plataforma.
Responsável
Soft Knight LTDA
CNPJ 66.058.133/0001-27
Última atualização
20 de julho de 2026
Plataforma Nossa Vaquejada
O que esta política abrange
A Nossa Vaquejada comercializa, por transação avulsa, inscrições ou “senhas” para categorias e dias de eventos cadastrados por organizadores, além de serviços adicionais vinculados à inscrição. A plataforma não oferece assinatura recorrente, renovação automática ou plano mensal.
Esta política regula o fluxo disponibilizado pela plataforma. Termos específicos de cada evento também podem ser apresentados pelo organizador, mas não podem afastar direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
Cancelamento antes da aprovação do pagamento
Itens podem ser removidos da sacola antes da contratação. Reservas temporárias e pedidos não pagos poderão expirar automaticamente. Um Pix gerado não confirma a inscrição até que o pagamento seja aprovado.
Quando um evento ou parque é desativado, novas reservas e pagamentos são bloqueados. Pagamentos ainda pendentes podem ser cancelados junto ao Mercado Pago, enquanto o histórico permanece preservado.
Fluxo automático atualmente implementado
Na área “Minhas compras”, o comprador pode consultar a elegibilidade e solicitar reembolso de pedidos pagos. O sistema aplica cumulativamente as seguintes regras técnicas:
- o pedido deve estar com pagamento aprovado;
- o pedido não pode ter sido integral ou parcialmente reembolsado;
- o pagamento deve possuir identificador e integração ativa do Mercado Pago;
- a solicitação automática deve ocorrer até 24 horas antes do horário configurado para o término do evento;
- a solicitação também deve estar dentro do limite técnico de 180 dias após a aprovação do pagamento;
- a conta de pagamento do parque precisa estar disponível e com condições de processar a devolução.
O fluxo automático devolve o valor registrado como subtotal destinado ao parque e retém a taxa de serviço e outros valores que não integrem esse subtotal. A senha é cancelada quando o reembolso é concluído.
Direito de arrependimento e demais direitos obrigatórios
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor será observado quando aplicável ao caso concreto. A solicitação deve ser apresentada pelos canais disponibilizados e será analisada considerando a data da contratação, a proximidade e realização do evento, o efetivo uso do serviço e demais circunstâncias juridicamente relevantes.
O fluxo automático descrito acima não limita direitos obrigatórios. Em situações como exercício válido do direito legal de arrependimento, cancelamento do evento, cobrança duplicada ou indevida, falha na entrega da inscrição ou outra hipótese prevista em lei, a análise manual poderá resultar em devolução integral, inclusive de taxas, quando juridicamente exigido.
Canal para análise manual: contact@softknight.com.br
Evento cancelado, adiado ou alterado
O organizador deve manter corretas as informações de data, local, categoria e condições do evento. Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante, as soluções aplicáveis poderão incluir remarcação, crédito ou reembolso, conforme a escolha permitida ao consumidor, as circunstâncias do evento e a legislação.
A simples desativação do anúncio na plataforma não apaga pedidos nem encerra direitos. Vendas, pagamentos e dados dos corredores continuam disponíveis no histórico para suporte, prestação de contas e eventual reembolso.
Valores devolvidos e taxas
| Situação | Tratamento previsto |
|---|---|
| Reembolso automático voluntário dentro das regras do sistema | Devolução do subtotal destinado ao parque. A taxa de serviço e valores fora do subtotal são indicados como retidos. |
| Direito obrigatório, cobrança indevida, cancelamento imputável ao fornecedor ou falha do serviço | Análise manual. Será aplicada a solução exigida por lei, que poderá incluir devolução integral e afastar a retenção automática de taxas. |
| Pedido não pago ou Pix expirado | Não há valor aprovado a devolver. A reserva deixa de produzir efeitos após expiração ou cancelamento. |
| Reembolso já concluído | Não é possível solicitar nova devolução sobre o mesmo valor. Divergências devem ser encaminhadas ao suporte. |
| Serviço adicional já prestado ou benefício efetivamente utilizado | Análise conforme a natureza do serviço, momento da solicitação, termos do evento e direitos obrigatórios do consumidor. |
Como solicitar
- Acesse sua conta e abra “Minhas compras”.
- Selecione o pedido e consulte a seção de reembolso.
- Confira o valor reembolsável, as taxas indicadas e o prazo exibido.
- Confirme a solicitação. O sistema adota mecanismos para evitar pedidos duplicados.
- Quando o botão não estiver disponível ou o caso envolver direito legal não contemplado pelo fluxo automático, contate o atendimento.
Processamento e prazo para aparecer o crédito
O pedido é enviado ao Mercado Pago. A confirmação pode ser imediata ou permanecer em processamento quando a conta do parque estiver sem saldo, houver instabilidade, validação antifraude ou necessidade de análise. Uma tentativa em processamento pode ser retomada de forma idempotente.
Após a confirmação do gateway, o prazo para o valor aparecer depende do método utilizado, do Mercado Pago, do banco e, no cartão, do emissor e do fechamento da fatura. Esse prazo externo não é controlado diretamente pela Nossa Vaquejada.
A primeira resposta e a análise inicial serão realizadas em até 3 dias. Casos que dependam do organizador, do provedor de pagamento, do banco ou de documentação complementar poderão exigir prazo adicional, que será informado ao solicitante.
Chargeback, contestação e fraude
Antes de abrir contestação junto ao banco, o comprador deve tentar o canal de atendimento para permitir a identificação e correção de erros. Chargebacks, suspeitas de fraude, uso indevido de cartão, documentos inconsistentes e duplicidade poderão ser investigados com o Mercado Pago, organizadores, bancos e autoridades competentes.
A abertura de contestação não autoriza o uso da senha ou participação no evento. A inscrição poderá ser suspensa enquanto o pagamento estiver em disputa, respeitados o contraditório e os direitos do consumidor.
Erros de cobrança
Cobrança duplicada, valor diferente do resumo do checkout, pagamento não reconhecido ou divergência no status devem ser informados com o número do pedido, data, valor e comprovante, evitando o envio de número completo do cartão ou código de segurança. A plataforma e o organizador analisarão o registro e, quando necessário, consultarão o Mercado Pago.
Responsabilidade do organizador e da plataforma
O organizador é responsável pelas informações, realização e regras específicas do evento. A Soft Knight LTDA é responsável pela operação tecnológica da Nossa Vaquejada e por suas próprias obrigações legais, sem excluir responsabilidades que a lei atribua solidariamente aos fornecedores envolvidos.
Nenhuma disposição desta política afasta garantia, indenização, reparação ou direito que não possa ser legalmente renunciado.
Contato e atualizações
Solicitações devem ser feitas pelo titular da compra ou representante autorizado. Poderá ser exigida confirmação de identidade para proteger os dados financeiros e a inscrição.
Atendimento: contact@softknight.com.br
Responsável pela plataforma: Soft Knight LTDA, CNPJ 66.058.133/0001-27.
Esta política poderá ser atualizada quando houver mudança no fluxo de pagamentos, prazos, fornecedores ou regras do serviço. A versão vigente apresentará a data de última atualização.
Outros documentos importantes
Consulte também as demais regras aplicáveis ao uso da plataforma.
